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Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Faça o Download e baixe a relação das empresas obrigadas a emitir NF-e a partir de 01/12/2010.

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Protocolo ICMS 191, de 01/12/2010

• Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

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